O professor da FGV Direito Rio, Gustavo Schmidt, acaba de ser nomeado presidente da Comissão Especial encarregada de implementar a Câmara de Arbitragem dos BRICS. Constituída a partir da portaria 1047/2019 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a comissão tem o papel de harmonizar a cultura (e as regras) da arbitragem praticada nos países integrantes dos BRICS. O objetivo é conferir segurança jurídica aos investidores estrangeiros e, sobretudo, aos investimentos realizados pelo New Development Bank.

A iniciativa conta com o apoio do BRICS Legal Forum, instituição que funciona como uma importante plataforma de cooperação e troca de experiências entre os países dos BRICS, contribuirá para a ampliação do emprego da arbitragem nos países dos BRICS e tende a incrementar a demanda por advogados que saibam atuar nesse meio de resolução de conflitos alternativo ao judiciário. “O Brasil é um dos países mais favoráveis do mundo à arbitragem. Falta conhecimento dos árbitros estrangeiros sobre a arbitragem no Brasil”, analisa Gustavo Schmidt, que também é presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

Levando em consideração a importância da temática dos BRICS, a FGV Direito Rio, juntamente com o Centro de Economia Mundial da FGV e a Academy of Contemporary China and World Studies (ACCWS) realizará o  III BRICS Seminar on Governance  nos dias 30 e 31 de outubro. Nas edições passadas o seminário contou com diversas entidades, autoridades, especialistas e empresários que discutiram temas relevantes e fortaleceram os laços de cooperação entre eles.

A professora e coordenadora do Programa Diversidade da FGV Direito Rio, Ligia Fabris, esteve presente em eventos importantes na semana passada para discutir a representatividade feminina na política: “O Brasil é o segundo país da América Latina em termos de déficit de mulheres na política, de acordo com dados da União-Interparlamentar (ONU). Este é um problema democrático”, afirma.

No dia 17 de Setembro, a convite da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, Ligia participou como expositora em Audiência Pública debatendo o tema: “Cotas para mulheres e o desafio da participação feminina na política”. Com a proximidade do prazo em que podem ser propostas alterações nas regras para as eleições no próximo ano, o tema da participação das mulheres na política tem estado na ordem do dia. Na Audiência Pública, a professora apresentou dados extraídos da pesquisa realizada para elaboração de memorial de amicus curiae na ADI 5617, com alunos e alunos da FGV Direito Rio, em que o Supremo determinou que as mulheres deveriam ter acesso a recursos para suas campanhas no percentual mínimo de 30%, isto é, de forma proporcional ao número de candidaturas. 

Nos dias 21 e 22 de setembro ocorreu o Festival Agora é que São Elas no Centro Cultural de São Paulo (CCSP), onde a professora  participou na mesa de abertura do evento, sobre "O sistema eleitoral que temos e as comparações internacionais". A equipe do Programa Diversidade elaborou a apresentação de dados importantes sobre o sistema eleitoral Brasileiro, sobre as candidaturas de mulheres e sobre violência política de gênero comparado a outros países. A professora apresentou ideias trabalhadas em disciplinas que ministrou na Escola sobre diversidade na representação política, além do Field Project sobre violência política de gênero que teve por objetivo elaborar, junto com alunos e alunas da graduação, um Projeto de Lei sobre o tema.

Depois da mesa, Marina Silva fez uma fala no evento e citou a apresentação de Fabris ao refletir sobre sua própria trajetória pessoal e as violências políticas de gênero que viveu. Uma reportagem da Globo News sobre o Festival entrevistou a professora, que afirmou que o déficit de representatividade feminina na política “não é uma desigualdade natural, mas produzida” e que apenas identificando como se produzem estes mecanismos que podemos transformar a desigualdade entre homens e mulheres na política. A reportagem está disponível no link: http://g1.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/videos/v/festival-discute-representatividade-feminina-no-poder-em-sp/7942473/

O Programa Diversidade possui o objetivo de alinhar-se às melhores práticas internacionais e nacionais, no que se refere ao fortalecimento da diversidade como um elemento potencializador de excelência acadêmica e se alinha à missão da FGV Direito Rio de contribuir para o desenvolvimento do país.

O crescimento e as possibilidades abertas pelo e-commerce estão mudando radicalmente o mercado. Ao mesmo tempo, lançam um desafio: como o sistema jurídico pode acompanhar essa transformação, de modo a proteger o consumidor e dar garantias ao investimento?

Para discutir essa questão, o Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI), da FGV Direito SP, e o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da FGV Direito Rio, realizaraz um evento multissetorial sobre a regulação jurídica das práticas de e-commerce, no contexto da economia do compartilhamento.

O encontro foi realizado na última terça-feira, 1º de outubro, e trouxe representantes do setor público, do mercado e da academia. Entre eles, o procurador do MPF, Marcos Antonio da Silva Costa; o fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni; e o coordenador do projeto O Supremo em Números, Ivar Hartmann, professor da FGV Direito Rio.

A responsabilidade civil de plataformas digitais por atos ilícitos, praticados por ofertantes, e os desafios relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos marketplaces, em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, foram alguns dos temas abordados.

Em setembro deste ano, o diretor da FGV Direito Rio, Prof. Sergio Guerra, e o coordenador do Núcleo de Estudos Brasil-China, Prof. Evandro Carvalho, foram à China para participar do BRICS Forum on International Rule of Law, organizado pelo Instituto de Direito Internacional da China Academy of Social Science (CASS) e visitar diversas universidades e entidades chinesas com as quais a Escola tem parceria.

A FGV Direito Rio foi a primeira escola de direito do Brasil a ter um núcleo de estudos voltado exclusivamente para o estudo da China, com ênfase aos temas dedicados às transformações jurídicas e institucionais naquele país, e vem investindo na relação com as universidades, think tanks e entidades de direito da China desde 2013. 

As entidades visitadas foram: China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC); China University of Political Science and Law (CUPL); Renmin University – School of Law; China National Academy of Governance – Party School of the Central Committee of CPC; Academy of Contemporary China and World Studies (ACCWS) – China International Publishing Group; China Academy of Social Science – Institute of International Law (CASS); KoGuan School of Law – Shanghai Jiaotong University (SJTU) e Fudan University – Fudan Development Institute. Confira detalhes da agenda do Professor Evandro e do Diretor Sérgio Guerra durante a visita à China:

02/09

China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC), Beijing. 

Reunião com o Vice Secretário-Geral da CIETAC e Secretário Geral do Partido Comunista da China na CIETAC, Sr. LI Hu.

05/09

China University of Political Science and Law (CUPL), Beijing.

Reunião com os seguintes professores:

- Prof. Dra. GAO Huanyue (高浣月), Vice-Chairman of University Council;

- Prof. Dr. HAN Wensheng (韩文生), Secretary of Party Committee; Doctor of Law.

- Prof. Dr. XU Shenjian (许身健), Dean do Juris Master (JD) da CUPL.

- Prof. LYU Yong, Deputy Director, Office of International Cooperation and Exchange.

- Sra. GAO Fei, Section Chief for Global Partnership and Exchange Office of International Cooperation and Exchange.

- Sra. SHU Dangyi, Program Officer – Office of International Cooperation and Exchange.

Sérgio Guerra e Evandro Carvalho proferiram palestra para alunas do Juris Master da CUPL a convite do prof. Xu Shenjian. A CUPL é integrante da Law Schools Global League. A FGV tem convênio com a CUPL.

Party School of the Central Committee of C.P.C. / China National Academy of Governance, Beijing.

Prof. Evandro Carvalho reuniu-se com as Professoras DONG Qing (董青), Director-General – Department of International Cooperation, e DENG Zheng (邓征), Division Director.

Faculdade de Direito da Universidade Renmin, Beijing.

A FGV tem acordo de cooperação com a Universidade Renmin. A reunião realizou-se com os seguintes professores:

- Prof. HE Jiahong (autor do livro “Voltando dos Mortos” que teve apoio da FGV Direito Rio).

- Prof. Rui Guo– Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Renmin.

- Prof. CHENG Lei– Vice Dean for International Relations.

06/09

CCTV, Beijing.

Prof. Evandro Carvalho gravou o programa “Diálogo”, em espanhol, da principal TV na China, a CCTV. O programa teve como tema “Mi História con China”.

Academy of Contemporary China and World Studies (ACCWS) - China International Publishing Group, Beijing.

Reunião de trabalho com os diretores da ACCWS juntamente com a Sra. Ji Meng (Division Director) do Department of Publicity, CPC Central Committee, para tratar do III BRICS Governance Forum que será realizado na FGV no dia 28 de outubro próximo.

07 e 08/09

China Academy of Social Science (CASS) – Institute of International Law, Beijing.

Sergio Guerra e Evandro Carvalho participaram do seminário BRICS Forum on the International Rule of Law. Beijing. Na ocasião, os professores reuniram-se com o Diretor do Instituto de Direito Internacional da CASS, Prof. MO Jihong, e os professores Liao Fan e o professor assistente REN Hongda, para discutir projetos de cooperação.

10/09

KoGuan School of Law – Shanghai Jiaotong University (SJTU), Shanghai.

Professores Sergio Guerra e Evandro Carvalho reuniram-se com os seguintes professores:

- Prof. KONG Xiangjun– Dean of the KoGuan School of Law, SJTU. Dean of the Intellectual Property and Competition Law Academy.

- Prof. HOU Liyang– Assistant Dean. Deputy Director, Center for Competition Law & Policy.

- Sra. Zhou Xinyu– International Programs Office KoGuan Law School.

11/09

Universidade Fudan – Fudan Development Institute, Shanghai.

Professores Sergio Guerra e Evandro Carvalho visitaram o Fudan Development Institute e tiveram reunião com :

- Prof. Chen Yinzhang– General-Secretary of Fudan Development Institute.

- Prof. CHEN Li– Associate Professor da Fudan University Law School.

- Sra. Qian Siyun– Diretora da Global Strategy Division.

A Faculdade de Direito do Rio de Janeiro - FGV DIREITO RIO tem o prazer de anunciar a segunda edição do Programa de Bolsas do CyberBRICS . O programa, que faz parte do projeto CyberBRICS e da iniciativa Fellows in Rio da FGV DIREITO RIO, foi desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Economia e o Centro de Novas Mídias e Sociedade, em Moscou, Rússia; o Centro de Internet e Sociedade, Nova Délhi, Índia; a Universidade de Fudan, Xangai, e a Universidade de Hong Kong, em Hong Kong, China; e Research ICT Africa e a University of Cape Town, Cape Town, África do Sul.

O objetivo do programa é apoiar um grupo selecionado de pesquisadores altamente qualificados de pós-graduação, doutorado e pós-doutorado que trabalham na área relacionada às atividades do plano de trabalho 2020-2021 do projeto CyberBRICS, a saber, regulamentação do acesso à Internet e digitalização de administrações públicas no Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRICS).

O programa oferecerá cinco bolsas de estudo por um período de até 6 (seis) meses , idealmente de fevereiro a julho de 2020, na FGV DIREITO RIO, fornecendo recursos econômicos, intelectuais e de rede para apoiar pesquisadores selecionados provenientes dos BRICS ou com experiência relevante em pelo menos um dos países do BRICS. As inscrições acontecem até o dia 10 de novembro.

Saiba mais e inscreva-se: https://cyberbrics.info/call-for-applications-cyberbrics-fellowship-programme/ 

Churrasco, caravana religiosa e boca de urna: as eleições para o cargo de conselheiro tutelar de 2019 foram movimentadas como nunca. Apesar de remunerado, o cargo despertava pouca atenção e proporcionava disputas limitadas a poucos grupos de interesse. Neste ano, no entanto, o pleito registrou a maior votação da história em diversos municípios do país e ganhou nova dimensão, sobretudo pela intensa mobilização nas redes sociais. 

A mudança se deveu, especialmente, a dois acontecimentos correlacionados: as vagas se tornaram uma demanda prioritária para grupos religiosos e, ao mesmo tempo, despertaram a reação de movimentos progressistas, que passaram a  mapear candidatos e divulgá-los. 

Na seara religiosa, uma das principais instituições a fomentar tal engajamento foi a Igreja Universal do Reino de Deus, que, dentre outras ações, divulgou em seu site um artigo intitulado "Conselho Tutelar: é nosso dever participar", bem como uma lista de “conselheiros do bem”. De forma semelhante ao que já tradicionalmente ocorre em eleições gerais, essa e outras instituições religiosas convocaram seus fiéis a terem “compromisso com Deus nas urnas”. 

A mensagem religiosa não foi o único fator de mobilização. Importante que se perceba que desde 2015 - ano da última eleição para o cargo de conselheiro tutelar - muita coisa mudou. Desde então, ideias e valores conservadores ganharam mais corpo, tornando-se centrais no cenário nacional. Muitas das grandes questões políticas que pautaram a eleição de 2018 estavam voltadas à infância e adolescência, como o “Programa da Escola sem Partido”. No entanto, ainda que sejam agentes eleitorais de convencimento, tais pautas nem sempre são baseadas em fatos verdadeiros - a exemplo do combate ao suposto kit gay. 

Para além do viés eleitoral, o embate em torno dos Conselhos Tutelares mostra que a infância está no centro do debate cotidiano, mantendo vivo o interesse de quem está politicamente ativo em redes sociais e grupos de whatsapp. No plano das ações, em episódio recente, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, empreendeu grande esforço para impedir que um HQ dos Vingadores, que incluía um beijo entre personagens LGBT, chegasse às mãos de crianças e adolescentes, sob argumento de que o livro trazia conteúdo sexual destinado às crianças e que, por isso, constituía material impróprio para leitura infantojuvenil. Também aqui, o argumento central do Prefeito - rapidamente revertido pelo Judiciário - era a suposta proteção da infância.

O fato é que grupos conservadores, particularmente os evangélicos, parecem ter reconhecido o Conselho Tutelar como uma instituição que pode exercer influência sobre algumas de suas pautas prioritárias e que, portanto, deve ser ocupada. Mais ainda, esses grupos parecem ter concluído que os Conselhos Tutelares se tornaram espaços de entrada na política, uma espécie de primeiro degrau para voos mais altos, como as câmaras de vereadores. Além de serem funções com capilaridade social, possibilitam o exercício de uma agenda assistencialista que se aproxima daquela tipicamente praticada por igrejas.

Grupos progressistas e partidos de esquerda também mobilizaram esforços para a eleição. Houve tanto quem se articulasse de forma reativa, para evitar a ocupação desse espaço por forças políticas e religiosas antagônicas aos seus interesses, como também se percebeu a articulação ativa de valorização desses espaços para a reconstrução de bases políticas perdidas nos últimos anos.

Embora a intensa movimentação política tenha ofuscado a institucionalidade da função, as atribuições dos conselheiros carregam uma parcela de poder difuso, distribuído em pequenas doses para cada um desses milhares de coletivos espalhados pelo país. Dialogam com o poder executivo e judiciário, com crianças e adolescentes, pais ou responsáveis, profissionais da saúde, educação, líderes comunitários e outros com conselheiros. Os conselhos podem fiscalizar entidades governamentais, requisitar serviços públicos, encaminhar notícias sobre violação de direitos das crianças e adolescentes ao Ministério Público, solicitar medidas de perda ou suspensão do pátrio poder, promover ações educativas, dentre outros poderes que complementam funções de estado. Como se vê, conselheiros tutelares articulados podem ser capazes de movimentar agendas políticas e fazer mover instituições de investigação.

Uma leitura rápida do contexto da eleição pode até preocupar. Evidentemente, há risco de desvio de finalidade em ambientes carregados de interesses externos às atribuições do cargo. Mas, superado o calor eleitoral, conselheiros se encontrarão com um enorme campo de atuação suprapartidária que se apresenta no Brasil, a exemplo dos casos de abuso sexual de crianças e adolescentes, que compreende 67,9% dos casos registrados no país (IPEA, 2017), e dos elevados índices de evasão escolar - são 2 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola no Brasil (Inep, 2018).

O aumento do interesse pela posição de conselheiro tutelar deve trazer consequências positivas. Isso porque espaços públicos que não mobilizam interessados correm risco de abandono e irrelevância. Os conselhos tutelares entraram no radar da sociedade e isso deve se reverter em fiscalização da atuação dos eleitos e motivação para o trabalho de conselheiros sérios. 

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

AUTORES:

Michael Freitas Mohallem

Isabel Veloso 

Atenta às transformações atuais na área  jurídica, a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) lança três cursos livres de curta duração, todos realizados na sede da FGV, em Botafogo. Na área de Direito e Tecnologia são oferecidos os cursos de “Legal Lab – Design e Inovação no Direito” e de “Data Protection Officer – Proteção de Dados e Privacidade”.  No campo da regulação do sistema financeiro, a novidade é a reabertura do curso de “Processo Sancionador no BACEN e CVM”.

As aulas do curso “Legal Lab – Design e Inovação no Direito” (20hs)  começaram no dia 15 e serão realizadas às terças e às quintas-feiras, no horário de 19:30 às 22:00hs. Nesse curso será criado um laboratório para a prática de novas formas de desenvolver serviços jurídicos de acordo com as demandas e oportunidades da Transformação Digital. Os alunos irão trabalhar a partir do Human-Centered Design (cultura de trabalho centrada no usuário), da colaboração multidisciplinar e do mindsetágil.

Já o curso “Processo Sancionador no BACEN e CVM” (24hs) inicia suas atividades no dia 8 de novembro e suas atividades acontecerão às terças,  quintas e  sextas-feiras, de 19hs às 22hs. O curso visa discutir aspectos teóricos e práticos do processo administrativo sancionador no Bacen e na CVM. Seu conteúdo engloba aspectos estruturais do Sistema Financeiro Nacional, do processo de supervisão prudencial e de conduta realizado pelo Bacen e pela CVM.

Por fim, no dia 9 de dezembro começam as aulas do curso “Data Protection Officer – Proteção de Dados e Privacidade” que ocorrerá até o dia 18, com aulas de segunda a sexta-feira, de 19hs às 22hs, completando um total de 24 horas. Esse curso destina-se a capacitar os profissionais que pretendam atuar como encarregados pela Proteção de Dados Pessoais (DPOs) em organizações públicas e privadas, função essa estabelecida pela nova legislação no setor. A proteção de dados está no centro da agenda atual e no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está prevista para entrar em vigor a partir de agosto de 2020.

Serviço

Legal Lab – Design e Inovação no Direito

Início: 15 de outubro

Dias da semana: Terças e quintas (Carga horária: 20 horas)

Local: Sede FGV. Praia de Botafogo, 190

Inscrições:https://direitorio.fgv.br/curso/legal-lab

Processo Sancionador no BACEN e CVM

Início: 8 de novembro

Dias da semana: Terças, quintas e sextas (Carga horária: 24 horas)

Local: Sede FGV. Praia de Botafogo, 190

https://direitorio.fgv.br/curso/processo-sancionador

Data Protection Officer – Proteção de Dados e Privacidade

Início: 9 de dezembro

Dias da semana: Segunda a sexta (Carga horária: 24 horas)

Local: Sede FGV. Praia de Botafogo, 190

https://direitorio.fgv.br/curso/DataProtectionOfficer

Em virtude de seu trabalho, que vem ampliando o acesso de mulheres a recursos para campanha eleitoral, e da elaboração em curso de um Projeto de Lei para combater Violência Política de Gênero, a professora Ligia Fabris, coordenadora do Programa Diversidade, foi indicada como finalista do Prêmio VIVA, promovido pela revista Marie Claire, em parceria com o Instituto Avon.

A iniciativa, que está em sua segunda edição, premia lideranças que promovem ações relevantes na promoção de direitos das mulheres. Nesta fase final, o prêmio vai a júri popular. Por essa ocasião, foram produzidos perfis das candidatas e entrevistas sobre os respectivos projetos, que estão publicados online, na edição deste mês da revista e disponível aqui.

A votação está em curso durante este mês por meio do link: https://revistamarieclaire.globo.com/Premio-Viva. As premiadas serão conhecidas em evento em São Paulo em novembro.

A FGV DIREITO RIO comunica abertura do processo de seleção para alunos interessados em participar como Assistente de Mestrado para linha de Regulação Internacional.

A pesquisa sobre Regulação Internacional busca refletir sobre as novas tendências dos processos de formulação normativa internacional por organizações internacionais e entes não estatais (non-state actors), que se materializam em novas fontes (não elencadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como por exemplo Soft Law).

Pré-requisito: ter graduação completa em Direito ou Relações Internacionais;

Critérios de avaliação:

• Interesse para desenvolver pesquisa na área do Direito Internacional.
• Capacidade de reflexão e conhecimento na área do Direito e das Relações Internacionais;
• Fluência no inglês comprovada e conhecimento desejável em outros idiomas;
• Habilidade com ferramentas básicas de pesquisa, preferencialmente com o uso de excel;
• Experiência prévia com pesquisa acadêmica será um diferencial.
• Matrícula ou Conclusão em programa de pós-graduação stricto sensu nas áreas do edital será um diferencial.

Inscrições até 28 de outubro de 2019. 

Confira o edital

No mês de outubro, o professor da FGV Direito Rio João Manoel de Lima Junior, participou de duas audiências públicas no Congresso Nacional.

A primeira aconteceu na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados e teve como tema a tarifa de intercâmbio no mercado de cartões de crédito.

A segunda audiência ocorreu na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal e tratou das perspectivas e desafios dos negócios de impacto social.

Na audiência relacionada a tarifa de intercâmbio no mercado de cartões de crédito, João Lima destacou a necessidade de tomar decisões baseadas em pesquisas e estudos realizados sobre os efeitos da regulação adotada em outros países. De acordo com o professor, existem outras alternativas regulatórias além da imposição pelo Estado de um limite nas taxas de intercâmbio.

Na audiência sobre as perspectivas e desafios dos negócios de impacto social, o professor destacou a importância de retirar alguns entraves societários e tributários para o crescimento de pequenos negócios e para o desenvolvimento de negócios de impacto social no Brasil.

Assista as duas audiências completas:

Tarifa de intercâmbio das operadoras de cartões: https://www.youtube.com/watch?v=AT_V7CO6Vf0&feature=youtu.be

Perspectivas e desafios dos negócios de impacto social: https://www.youtube.com/watch?v=r_U5bekh9Js&feature=youtu.be

A FGV DIREITO RIO comunica abertura do processo de seleção para alunos interessados em participar como Assistente de Mestrado para linha de Regulação Internacional.

A pesquisa sobre Regulação Internacional busca refletir sobre as novas tendências dos processos de formulação normativa internacional por organizações internacionais e entes não estatais (non-state actors), que se materializam em novas fontes (não elencadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como por exemplo Soft Law). Serão abordados os desafios da participação dos entes não estatais na governança global, incluindo questões de legitimidade, accountability e autoridade pública, bem como os procedimentos prescritos e as consequências pretendidas para a ordem jurídica global contemporânea.

Os(as) candidatos(as) concorrerão a 1(uma) vaga em regime de dedicação de 20 horas semanais realizadas de forma presencial na FGV Direito Rio.

Pré-requisito: ter graduação completa em Direito ou Relações Internacionais; Critérios de avaliação:

•  Interesse para desenvolver pesquisa na área do Direito Internacional.
•  Capacidade de reflexão e conhecimento na área do Direito e das Relações Internacionais;
•  Fluência no inglês comprovada e conhecimento desejável em outros idiomas;
•  Habilidade com ferramentas básicas de pesquisa, preferencialmente com o uso de excel;
•  Experiência prévia com pesquisa acadêmica será um diferencial.
•  Matrícula ou Conclusão em programa de pós-graduação stricto sensu nas áreas do edital será um diferencial.

Confira o edital

Com início no dia 17 e término no dia 20 de outubro, o 5º Encontro da Juventude dos BRICS foi realizado pela primeira vez no Brasil e a partir dessa edição todos os países do bloco terão sediado o evento pelo menos uma vez. O Observatório Internacional da Juventude, organização liderada por estudantes da FGV Direito Rio e apoiada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola, compôs a delegação brasileira pela representação da Diretora de Projetos Larissa Merheb (aluna do 4º período da FGV Direito Rio). O tema que guiou as discussões das delegações da África do Sul, índia, Rússia e Brasil (não contamos com a participação da delegação chinesa nesta edição) foi o “Empreendedorismo e Novas Tecnologias - Como Canalizar o Potencial dos Jovens do BRICS para o Desenvolvimento”. 

Com base nessa diretriz, as delegações foram divididas em grupos de trabalho que refletiam os temas dos painéis do evento: Inclusão por meio da Educação; Futuro do Trabalho - Ações e Reduções de Impacto; Habilidades Sócio-Emocionais - A importância dos “Soft-Skills”; Jovens como uma ponte para melhorar as relações intra-BRICS e Ascensão Social por meio do empreendedorismo e geração de empregos.

Com base nas falas dos participantes e no tom das discussões dos grupos, pode-se dizer que das questões suscitadas a criação de empregos para  a juventude, considerando a escassez destes em todos os países participantes, e o fortalecimento das relações intra-BRICS foram os principais desafios dos grupos de trabalho e o legado desta edição. O OIJ participou do último grupo, baseando suas propostas nos anos de experiência com articulação dos BRICS e da importância do empreendedorismo para a juventude periférica, que justifica o desenho do Projeto E.L.A (Empreendedoras Líderes do Amanhã), em andamento. Conseguimos fazer nossas ideias constarem no relatório final que será divulgado por nossa página assim que estiver disponível.

Ao longo das falas, temos uma variável em comum entre as diversas juventudes que compõem os BRICS: precisamos fazer acontecer, tirar as ideias do papel e garantir a representação efetiva da juventude na estrutura dos BRICS

Pela primeira vez, a FGV Direito Rio participou da Simulação do Conselho da União Europeia no Brasil. O evento ocorreu nos dias 10 e 11 de Outubro no Centro Universitário de Brasília (CEUB) e foi organizado em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil. Alunos da graduação, Mariana Novotny Muniz (4º período) e Rodrigo Bellotti Azevedo Azevedo (2º período), sob a orientação da Professora Paula Wojcikiewicz Almeida, foram uma das 28 duplas participantes. O objetivo da Simulação foi provocar reflexões dentre a comunidade acadêmica sobre tema de interesse para o sistema: negociações de acordos de livre comércio no cenário contemporâneo.

Na simulação, equipes de diferentes instituições de ensino representaram os interesses de um dos Estados-Parte da EU no âmbito do Conselho da União Europeia. A equipe da FGV Direito Rio representou o Chipre nos debates sobre economia, política e meio ambiente para estabelecer um mandato de negociação para um futuro Acordo de Livre Comércio (ALC) entre EU e um país fictício, denominado pelos organizadores de "Tradeland". Após dois dias de discussões e deliberações, as delegadas e os delegados conseguiram chegar a um consenso para o mandato, que foi aprovado no final da segunda sessão.

O evento contou com a ilustre presença do Embaixador da União Europeia no Brasil, Ignácio Ybañez, que participou da cerimônia de encerramento e contribuiu expondo a sua privilegiada visão sobre o atual cenário político da Europa. Esse evento representa uma parceria de longa data entre a FGV Direito Rio e projetos acadêmicos apoiados pela União Europeia, que hoje se materializa com o Centro de Excelência Jean Monnet.

A FGV DIREITO RIO comunica a abertura do processo de seleção das Atividades Complementares Eletivas (ATCE) que serão oferecidas em 2020. Podem se candidatar (i) docentes, (ii) pesquisadoras (es), (iii) assistentes acadêmicas (os), (iv) alunas (os) e ex-alunas (os) do programa de pós-graduação stricto sensu, (v) alunas (os) e ex-alunas (os) de graduação da FGV DIREITO RIO, bem como (vi) profissionais de diferentes áreas de conhecimento e de outras instituições.

O prazo de envio da proposta termina às 23h59 do dia 17 de novembro de 2019. Para mais informações, acesse o edital e os modelos de plano de trabalho paraATCE de 10 horas e ATCE de 30 horas.

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio) protocolou, no último dia 18 de outubro, memorial de amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958, que trata da cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A petição foi apresentada em representação judicial da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

A ADI discute a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que regula a cobrança do ICMS na comercialização de bens e mercadorias digitais por meio de transferência eletrônica de dados. A ação também objetiva a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, para afastar qualquer possibilidade de incidência do ICMS sobre operações com software. O processo tramita sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia e foi proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM).

Supervisionada pelo Professor Gustavo Fossati, a Clínica que deu origem ao trabalho contou com a participação de dez alunos e alunas da graduação.

“Os alunos e alunas participaram intensamente do trabalho, desde a discussão do tema até a redação propriamente da petição de amicus curiae, contribuindo efetivamente para a construção dos argumentos e para a qualidade do trabalho entregue”, explica o Professor. 

“A discussão envolve um dos temas centrais e atuais da tributação da economia digital. Nossa equipe concluiu que o Convênio viola a competência do legislador complementar para a definição dos contribuintes do imposto e para a fixação da responsabilidade tributária pelo seu recolhimento.

O processamento e armazenamento de dados (cloud computing) e a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, não pressupõem circulação de mercadoria, não se sujeitando ao ICMS.

O licenciamento ou cessão de direitos de uso de software escapa do campo de incidência do ICMS. A pretensão do CONFAZ vai muito além de apenas adequar a legislação do ICMS às inovações tecnológicas, pois viola a competência dos Municípios para tributar estas operações com o ISS, distorcendo os conceitos destes “novos” negócios jurídicos entabulados na economia digital e, por fim, gerando o nefasto efeito da bitributação, visto que as operações almejadas já são tributadas pelo ISS.

Por fim, enquanto não for criado um IVA no Brasil, substituindo os atuais impostos sobre o consumo e as atuais contribuições sobre a receita, persistirão os problemas inerentes à guerra fiscal entre os entes da Federação. Além disso, determinadas prestações, como é o caso do licenciamento de software, não estarão sujeitas nem ao ICMS – porque não implicam circulação de mercadoria – e, a rigor, nem ao ISS – porque, em essência, também não configuram prestação de serviço stricto sensu”, argumenta Gustavo Fossati.

O Professor André Mendes, Coordenador do NPJ, ressalta a importância do tema no atual contexto econômico. “Tributação do comércio eletrônico de software é tema relevante para a discussão sobre carga tributária no país”, afirma o Professor. “Portanto, é muito importante que uma entidade como a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) possa colaborar com esse debate público”, completa André Mendes.

A elaboração do memorial contou com a participação dos seguintes alunos e alunas: Alexandre Magalhães Blois, Bruna Diniz Franqueira, Clara Leitão de Almeida, Eduardo Dias Garcia, Gustavo Souza Veiga de Paula, Lily Borges Santos Castilho, Raphael Ferreira Mansur, Thiago Seidi Suguimoto, Victor Bello Accioly, Victor Hugo Corrêa Rodrigues.

O que é Amicus Curiae?

Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte” e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.

Conheça os Amici Curiae apresentados pelo NPJ no STF.

A FGV DIREITO RIO comunica a abertura do processo de seleção para alunos de Graduação, Mestrado e Doutorado interessados em participar como Assistente de Pesquisa das pesquisas desenvolvidas na área do Direito Tributário, em especial no Projeto Regulação Tributária da Economia Digital, coordenado pelo Prof. Dr. Gustavo Fossati. Os candidatos concorrerão a 01 (uma) vaga de doutorando, 01 (uma) vaga de mestrando e 02 (duas) vagas de graduandos, em regime de dedicação parcial, realizada de forma presencial na FGV Direito Rio.

As inscrições dos candidatos serão realizadas mediante o envio de e-mail para gustavo.fossati@fgv.br, até o dia 08 de novembro de 2019

CONFIRA O EDITAL

No dia 28 de outubro, aconteceu o "Seminário BRICS sobre Governança 2019", organizado pelo Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, o Centro de Economia Mundial da FGV e a Academia de Estudos sobre a China Contemporânea e o Mundo (ACCWS). Com um público de mais de 150 pessoas, incluindo estrangeiros oriundos dos países BRICS, o evento teve como tema a “Governança Inovadora para o Crescimento na Nova Era”, desdobrado em três sessões: 1) Economia Digital e Crescimento Impulsionado pela Inovação; 2) Defesa do Multilateralismo e Abertura para um Futuro Melhor e 3) Desenvolvimento Centrado nas Pessoas e na Cooperação Internacional por um Mundo Melhor. Os anfitriões do evento foram: o Ministério da Economia do Brasil, representado pelo Secretário de Comércio Exterior Sr. Lucas Ferraz; o Departamento de Publicidade do Comitê Central do Partido Comunista da China, representado pelo Subchefe do Departamento (com status de Vice-ministro), Sr. Liang Yanshun; e o Consulado Geral da China no Rio de Janeiro, representado pelo Cônsul Geral Sr. Li Yang.  O diretor do departamento de Relações Internacionais da FGV, Bianor Cavalcanti, também esteve presente, representando o Presidente da FGV, Carlos Ivan.  Entre os palestrantes, estiveram Sergio Guerra, Diretor da FGV Direito Rio, e João de Luca, do Centro de Economia Mundial.

Este seminário sucede o 2nd BRICS Seminar on Governance 2018, realizado em Johanesburgo, que também contou com a presença do coordenador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, prof. Evandro Carvalho, que ressalta a importância desses fóruns:

“Há desafios dentro do próprio BRICS a serem enfrentados tais como o comércio intra-BRICS onde a China ainda exerce uma preponderância significativa no comércio bilateral com cada um dos países BRICS. E há também muitas oportunidades diante, sobretudo, das possibilidades geradas pelas novas tecnologias e pela ampliação do intercâmbio entre os povos dos países BRICS. Neste quesito, são muito bem-vindos os diversos fóruns que se realizam nos meses anteriores à própria Cúpula, tais como este Seminário de Governança, bem como o BRICS Legal Forum que se realizou no Rio algumas semanas atrás.”

A edição brasileira do evento possibilitou a ampliação da participação de think tanks e universidades brasileiras nesta rede de cooperação.

A FGV Direito Rio recebe inscrições de assistência acadêmica da graduação para a supervisão das atividades de Field Project. O Field Project (FP) consiste em um componente curricular obrigatório constituído por cinco atividades práticas extraclasse do curso de graduação da Escola, totalizando uma carga horária de 300 horas, distribuídas em 60 horas/aula do 1º ao 5º período.

O prazo de envio de propostas termina às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2019.

Para mais informações, acesse o editale o modelo de plano de trabalho.