Profissionais de renome do Direito e deputados federais da Comissão Especial do Novo Código Comercial debateram nessa sexta-feira, 22, na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), os prós e contras no que tange ao Projeto de Lei 1.572/2011, em tramitação na Câmara. Se por um lado a reformulação do Código Comercial é necessária ao propor maior segurança jurídica no desempenho atividade empresarial, por outro, o melhor a se fazer é dar atenção específica e em maior profundidade às diferentes áreas do Direito. No entanto, a importância de se discutir o novo Código Comercial ficou como o ponto convergente dessa Audiência Pública da Câmara dos Deputados.
De acordo com o professor Cássio Cavalli da FGV Direito Rio, o debate não deve ser polarizado entre alterar o Código Comercial ou não promover mudanças. “É para edificar se aquele conjunto, se aquela brochura legislativa tem algum critério de unidade que seja racionalmente controlável, independente do nome que se dê a ela”, explica o especialista. “Eu colocaria a pergunta em outros termos. Não é ‘mudar ou não mudar?’, tudo ou nada. Eu perguntaria: como mudar?”, completa.
O professor Maurício Menezes da UERJ, defendeu a elaboração de um novo Código Comercial com o objetivo de melhor sistematização e regramento do direito societário, que desde o advento do Código Civil de 2002 está muito mal delineado na legislação brasileira.
Por outro lado, o advogado Nelson Eizirik, especialista na área debatida, não enxerga como uma saída viável a elaboração de um Código Comercial, que, segundo ele, não tem unidade. “Eu acho que hoje é impossível tratar de todas as questões, como direito de empresa, de falência, de títulos de crédito e de obrigações, dentro de um único diploma legislativo. Cada uma delas tem que ter uma legislação própria, dadas as especificidades e a necessidade de ter uma discussão mais aprofundada. É preciso haver legislações específicas de micro sistemas jurídicos, cada um deles regulado a uma atividade econômica”, afirma Eizirik, apesar de concordar com que as modificações no sistema das sociedades limitadas é “praticamente unanimidade”.
Para Márcio Guimarães, vice-presidente da Comissão de Juristas e professor da FGV Direito Rio, e para o advogado Paulo Penalva Santos, é importante não apenas a elaboração de um Código Comercial, como instrumento básico de consulta e aplicação do direito comercial, como também no aperfeiçoamento do sistema de insolvência empresarial, nos termos do que a jurisprudência já consolidou, imprimindo maior segurança jurídica às falências e às recuperações de empresa. Acrescenta o professor Márcio Guimarães que “muitos têm dificuldade de acesso material ao direito comercial, disposto em leis esparsas, sendo o novo Código Comercial o instrumento central de aplicação das regras mercantis, a serem aplicadas pelos juízes, membros do Ministério Público e advogados”.
Apesar das divergências, o presidente da Comissão, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), acredita ser possível criar capítulos ou cadernos específicos para determinadas áreas caso seja preciso. “O momento é para isso. Nós precisamos aprofundar a discussão para que haja riqueza de conteúdo”, explica. O deputado Augusto Coutinho (SD/PE) enxerga o debate como uma oportunidade de aprimoramento do projeto. “A Comissão está aqui no sentido de que possa ouvir [os especialistas], para que possamos construir um Código Comercial com a realidade do Brasil e com a necessidade das empresas brasileiras”, completa.
Nessa mesma linha, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, presente no início da audiência, acredita que essa é uma discussão fundamental. “O judiciário espera, como toda a sociedade, uma lei que regule com equilíbrio essas relações tão fundamentais para nossa sociedade, para o desenvolvimento do nosso país”, afirmou o ministro. Também participaram do debate os deputados federais José Carlos Aleluia (DEM/BA), Paes Landim (PTB/PI), Alessandro Molon (PT/RJ) e Júlio Lopes (PP/RJ).