Professora da FGV Direito Rio fala sobre a LGBT*QI*fobia

Hoje, dia 17 de maio, é marcado o Dia Internacional Contra a Homofobia e, mais amplamente, à LGBT*QI*fobia (fobia contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, pessoas Queer e Intersexuais). Foi nesse dia, na década de 1990, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de doenças psiquiátricas, algo que ainda não foi feito com a transsexualidade, considerada ainda hoje como uma patologia. Para Ligia Fabris, professora da FGV Direito Rio, esse é um dia não apenas de celebração, mas sobretudo de luta e de disseminação de informação. “Nosso quadro social é gravíssimo: o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBT no mundo”, explica.

No Brasil, há diversos projetos de lei que buscam criar um tipo penal específico e que buscam criminalizar a homofobia. “O que acontece é que como não há uma lei federal que dê um tratamento uniforme ao caso, alguns estados e municípios brasileiros editam leis em seus âmbitos para coibir discriminações homofóbicas”, esclarece.

A cidade do Rio de Janeiro, em especial, possui um arcabouço legal para mitigar ações de discriminações. “A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, por exemplo, possui uma declaração de direitos fundamentais em que veda expressamente a discriminação em relação à orientação sexual, no art. 5º, parágrafo 1º. Outra lei municipal importante é a 2475/96, que pune estabelecimentos comerciais, como bares, cinemas e restaurantes, por práticas discriminatórias em razão da orientação sexual”, aponta.

Com relação aos direitos civis, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. “O casamento homoafetivo foi igualado ao casamento heteroafetivo do ponto de vista jurídico constitucional, passando a ter o mesmo status, os mesmos direitos e as mesmas garantias. Posteriormente o CNJ, em 2013, regulamentou o processo de reconhecimento de casamentos de pessoas do mesmo sexo, impedindo que cartórios se recusassem a registrar essas uniões e sanando quaisquer dúvidas operacionais”, ressalta.

Em 2016 foi estabelecido um decreto federal que autoriza o uso de nome social e reconhece identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para além disso, este ano o STF autorizou a alteração de registro civil sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, ou de decisão judicial. “A maior luta continua sendo pela despatologização da transsexualidade e do fim do uso do termo “transsexualismo”, que carrega um enorme estigma”, enfatiza.

Mesmo com esses avanços, a população LGBT*QI* ainda sofre com a violência e o preconceito. Exemplo disso é o recente caso da execução de Matheusa Passareli, LGBT, negra, ativista e estudante universitária. Para Ligia Fabris, um grande desafio para a discussão de pautas relacionadas à LGBT*QI*fobia é a sub-representatividade de pessoas LGBT no Congresso. “Nós temos apenas um parlamentar abertamente homossexual no Congresso Nacional, que é o Jean Wyllys. Isso significa que essas questões que tocam especificamente a essa população encontram pouco canal para serem discutidas”, explica.

Por outro lado, Fabris ressalta a importância dos movimentos sociais como os grandes impulsionadores de todas as pautas voltadas para a população LGBT*QI*, seja na formulação de políticas públicas, na edição de leis, ou no julgamento pelos tribunais. “Na verdade, todo o avanço que a gente teve no Brasil em relação a essas pautas se deve aos movimentos sociais, que sofrem na pele as consequências da marginalização, da violência e do preconceito, e impulsionam o avanço da pauta do reconhecimento de seus direitos”, analisa a professora.

Por fim, a professora ressalta que a educação possui um papel chave na luta contra a LGBT*QI*fobia, pois serve para desmistificar tais preconceitos. “Por meio da educação a gente passa a conhecer os processos históricos, entendendo a formação cultural desses padrões e desses estereótipos, sendo possível questioná-los. Nesse sentido, a educação é uma ferramenta fundamental, não apenas em relação à tolerância a à aceitação da diferença, mas também no sentido de um tratamento igualitário e digno a todas as pessoas”, conclui. Nesse sentido, a FGV Direito Rio é uma instituição que promove aulas, eventos e palestras sobre o assunto, visando derrubar preconceitos, promover igualdade e difundir informações relevantes.