André Mendes, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, da FGV Direito Rio, concedeu essa semana uma entrevista especial sobre redução da maioridade penal. Contrário à aprovação da PEC 171/1993, proposta de emenda à Constituição que propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos, com votação prevista no final deste mês na Câmara dos Deputados, ele apresenta sua visão sobre o tema.
Para ele, “a redução da maioridade penal é expressão do denominado populismo penal: o legislador adota práticas penais que lhe rendem voto, mas que não reduzem o crime”, tendo em vista o momento político atual em que há muitas disputas institucionais e diferentes setores da sociedade mostram descontentamento com os poderes da República.
Mendes lembra que, embora a responsabilidade penal inicie aos 18 anos, “a responsabilidade legal de um jovem que comete crime começa aos 12 anos”. A partir dessa idade, os jovens infratores são submetidos a medidas socioeducativas e alguns são privados da liberdade. Na avaliação dele, “pensar que a pena de prisão para adultos gerará melhores resultados que a medida socioeducativa é algo que não corresponde à realidade. O cárcere produz desintegração social. Vai piorar o jovem que for submetido a esse sistema”.
Outro ponto destacado pelo professor é o fato de a redução ser “uma forma de supressão de direitos e, como tal, inconstitucional”, porque “o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança” desde os anos 1990. “Penso que uma alteração na Constituição para redução da maioridade penal estaria em dissonância com essas conquistas”, ressalta.
Ele afirmou também ser duvidoso que a mudança constitucional diminua a violência: “qual dado, número ou estudo demonstra que essa alteração legislativa vai produzir o efeito de redução da violência esperado pela sociedade?” – indaga o professor.
Mendes destaca que a punição penal não alteraria o quadro de tensão social e econômica que muitas vezes leva o jovem às transgressões: “Políticas públicas de educação, saúde, cultura, lazer têm mais chances [de alterar esse quadro]”. Nesse contexto, a redução da maioridade penal seria uma medida simples para um problema complexo.
O professor pondera ainda que, em meio às discussões acaloradas que estão acontecendo entre todos os segmentos da sociedade, "é preciso deixar claras duas premissas: primeiro, todos nós queremos menos crimes e mais segurança; segundo, todas as vítimas merecem solidariedade. Contudo, simplesmente punir a pessoa mais jovem não melhorará os índices de criminalidade, nem deixará as pessoas mais seguras”, conclui.