O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FGV DIREITO RIO protocolou, no dia 28 de novembro, memorial de amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 640.452, que tramita sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O recurso discute a desproporcionalidade no valor de multas cobradas nos casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O STF reconheceu a chamada repercussão geral, entendendo que essa questão do valor das multas é de relevância jurídica, política, social e econômica para toda sociedade.
Supervisionada pelo advogado e ex-aluno da FGV DIREITO RIO, Guilherme Villas Bôas e Silva, a Clínica que deu origem ao trabalho contou com a participação de 14 alunos da graduação e representa a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). O memorial de amicus curiae feito pelos alunos em nome da ACRJ traz argumentos no sentido da irrazoabilidade, desproporcionalidade e confiscatoriedade das multas tributárias por simples descumprimento de obrigações acessórias, em que não há qualquer recolhimento a menor de tributos ao Erário.
Para o Coordenador do NPJ, professor André Mendes, a questão a ser julgada pelo Tribunal é fundamental para o desenvolvimento das atividades de diversos setores da economia brasileira.
“O NPJ sempre busca criar condições para que o aluno tenha uma formação qualificada em prática jurídica, trabalhando em torno de temas complexos e relevantes para a vida das pessoas, como é o caso do amicus curiae sobre multas potencialmente confiscatórias”, disse.
O advogado Guilherme Villas Bôas, supervisor da Clínica, destacou que o memorial busca dar fim aos exageros nessas multas por simples erros formais, em que o contribuinte cumpre com suas obrigações mas, por um erro burocrático acaba sendo punido com valores exorbitantes.
“O trabalho com os alunos busca colocar um freio nessas multas. Com base nas decisões do STF, estamos tentando limitar a aplicação dessas multas, colocá-las num patamar mais razoável e proporcional. Os alunos ficaram bem entusiasmados com esse contato com o STF e com a possibilidade de fazer parte do início dessa reforma”, explicou.
Participaram da elaboração do memorial os alunos Ana Clara de Oliveira Celestino Faria, Bianca Fortes Villaça, Daniela Gueiros Dias, Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, João André Carvalho Dourado Quintaes, João Crespo de Almeida, João Moreno Onofre Barcellos, Juliana Dantas Machado, Lucas Nazif Rasul, Luisa Whitaker de Assumpcao Mattos Tavares, Maria Leticia de Alencar Machado, Mariana Alves Zanelli Amaral, Pedro Paulo Bastos de Freitas e Renata Guimarães.
O que é Amicus Curiae?
Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte”, e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.
Conheça os memoriais de amici curiae elaborados pela FGV DIREITO RIO.