A FGV DIREITO RIO realizará no dia 10 de agosto, das 14h às 19h, a Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Código Comercial da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que institui o Código. Serão discutidos temas como contratos empresariais, recodificações, fragilidades atuais da legislação comercial brasileira, entre outros assuntos. A audiência será aberta ao público mediante inscrição prévia.[leia mais]
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Audiência Pública do Código Comercial
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