No último dia 12 de dezembro foi realizada a entrega do Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação. A premiação, que está em sua primeira edição, tem como objetivo reconhecer iniciativas inovadoras em matérias como transparência, governança, participação, gestão e proteção aos direitos dos consumidores ou usuários. Conheça abaixo os projetos vencedores.
Projeto vencedor
“Um modelo prático e funcional da Gestão do Estoque Regulatório” – Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou em 2014 um modelo de gestão do seu estoque regulatório a partir da organização das normas vigentes, do acompanhamento da efetividade das mesmas e da geração de insumos para a sua revisão. O objetivo do processo é tornar o estoque mais eficiente, racional, limpo e compreensível.
Segundo a servidora Raianne Liberal Coutinho, foi verificado que as pessoas e as próprias áreas da agência não tinham acesso às normas da instituição. A consequência disso era um grande volume de normas contraditórias, obsoletas, sem clareza, ou que traziam obrigações em excesso sem que existisse um mecanismo de administração sobre a questão. Para fazer esse controle, foi criado um modelo de gestão cíclico que tem como diferencial o foco na revisão do estoque de atos normativos da agência. Neste sentido, foram criadas três iniciativas.
A primeira delas é a biblioteca de temas, que é uma forma de fornecer à sociedade e às áreas da agência acesso a todas as normas da Anvisa categorizadas por assunto. Esse sistema facilita o acesso e diminui os riscos de criação de normas contraditórias, uma vez que as áreas têm acesso fácil a todas as normas vigentes sobre determinado assunto. Além disso, através desse acervo foi possível identificar facilmente a existência de atos normativos obsoletos. “Quando as áreas analisaram a biblioteca para validação, foram identificadas normas que não eram mais utilizadas e que puderam ser revogadas integralmente”, explica a servidora.
Outro mecanismo criado para o modelo de gestão, conta Raianne, foi a ferramenta de identificação de problemas, que consiste em um formulário alocado no portal da Anvisa ao qual qualquer pessoa – de dentro ou de fora da agência – tem acesso para relatar facilmente um problema na norma. Além disso, uma vez por ano ocorre revisão da lista de temas que estão na agenda e a ferramenta de identificação de problemas serve como insumo para essa tarefa. Raianne explica que quando são identificados problemas em alguma norma, ela entra novamente na agenda regulatória. Segundo a servidora, isso evidencia como o estoque regulatório da agência é indissociável da sua agenda regulatória e vice-versa.
Já a terceira iniciativa é a chamada guilhotina regulatória. “Trata-se de um mecanismo único que revoga um conjunto de normas”, define Raianne. Ela conta que a ferramenta está na sua terceira fase, já tendo sido revogados 134 atos normativos (6 na primeira etapa e 128 na segunda).
Menções Honrosas
“A Resolução Normativa nº 388/2015 e seu protagonismo para a melhoria da fiscalização do setor de saúde suplementar” – ANS
A Resolução Normativa nº 388/2015 da Agência Nacional de Saúde criou um sistema com o objetivo de acelerar o processo de resposta e resolução das demandas dos clientes por parte das operadoras de planos de saúde, dividindo o processo administrativo sancionador em duas etapas. A primeira delas (pré-processual) pode se dar através da instauração de um Procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ou da instauração de um Procedimento Administrativo Preparatório.
Os processos que se enquadram na NIP são aqueles de conflitos entre operadora e clientes, podendo estar relacionada a toda e qualquer restrição de acesso à cobertura assistencial ou outros temas, desde que o cliente esteja sendo diretamente afetado. O processo é realizado integralmente no meio eletrônico e ocorre em duas fases. Primeiro, a ANS notifica a operadora e, depois, ocorre a chamada análise fiscalizatória. Nessa etapa, a ANS age como uma mediadora, analisando o relato do beneficiário e a resposta dada pela operadora. Caso a demanda não tenha sido solucionada, abre-se o processo administrativo sancionador correspondente (fase processual).
Já reclamações, solicitações de providências ou petições que contenham indícios suficientes de violação da lei ou de ato infra legal e que não se enquadrem no procedimento da NIP são caracterizadas como denúncia a ser apurada por órgão competente. Nestes casos, instaura-se o Procedimento Administrativo Preparatório.
A servidora Simone Sanches Freire explica que a resolução nº 388/2015 elevou os índices de resolutividade das ações e reduziu os prazos em que os processos sancionadores permanecem em apuração. Também como consequência da implantação da resolução, a ANS aumentou sua arrecadação com multas.
“Aplicativo InterAGIR” – AGIR
Em abril deste ano a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) criou o aplicativo de celular “InterAGIR”, com o objetivo de tornar o cidadão fiscalizador dos serviços públicos do seu município, bem como de desburocratizar e facilitar o processo de reclamações. O servidor Vitor Zanella Junior conta que, além dos canais tradicionais de ouvidoria, a agência já realizava ações de ouvidoria itinerante, que é quando a AGIR vai aos municípios para ouvir os moradores. Além disso, a instituição já trabalhava com o canal de atendimento via Whatsapp. Visando facilitar ainda mais a participação popular, foi criado o aplicativo InterAGIR.
A plataforma, que pode ser acessada pela sociedade via aplicativo para smartphone e tablet, permite que qualquer pessoa envie foto, vídeos curtos, ou mensagens relatando alguma ocorrência. Além disso, o app consegue rastrear o local da notificação através do GPS do celular e encaminhar tanto para agência, como para os prestadores de serviço responsáveis. De acordo com o servidor, essa interconectividade agiliza a resolução dos problemas reportados.
Junto a tudo isso, o aplicativo também dispara notificações para seus usuários sobre interrupções programadas na distribuição de água nos municípios. Por fim, quando há alguma consulta pública em curso, banners de redirecionamentos são inseridos na plataforma para facilitar a participação do usuário e, dessa forma, estimulá-lo a opinar.