O Conselho de Comunicação Social, órgão criado pela Constituição com a finalidade de auxiliar o Congresso Nacional na regulamentação de questões ligadas à comunicação e liberdade de expressão, aprovou por unanimidade relatório em defesa do direito de se realizar biografias “não-autorizadas”.
O Relatório foi preparado pelo Conselheiro Ronaldo Lemos (que é também fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV), com ajuda de pesquisadores e professores da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, com assessoria de Eduardo Magrani e Pedro Belchior.
O tema é de crucial importância. Hoje, por conta da redação do artigo 20 do Código Civil, é praticamente impossível juridicamente realizar uma biografia no país, exceto se houver autorização do biografado ou de sua família. Por conta disso, biografias como a do cantor Roberto Carlos, ou do jogador Garrincha, foram proibidas pelo poder judiciário, em decisões que contrariam a Constituição e as obrigações assumidas pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Leia abaixo um trecho do relatório (e baixe o texto na íntegra no link a seguir):
http://www.a2kbrasil.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2010/06/CCS-Rel...
TRECHO DO RELATÓRIO PREPARADO PELO CONSELHEIRO RONALDO LEMOS EM FAVOR DO DIREITO DE REALIZAÇÃO DE BIOGRAFIAS NO BRASIL[leia mais]