Artigo produzido pelo diretor da FGV DIREITO RIO, Joaquim Falcão, em parceria com o professor Fernando de Holanda Barbosa Filho explora a decisão do Supremo de revisão do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que está em vigor desde 1989, e que não estaria cumprindo o papel de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.[leia mais]
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