Daqui a um ano, os eleitores brasileiros vão às urnas escolher seus representantes municipais. As regras do jogo, em tese, já estão definidas. A sanção presidencial para a reforma eleitoral e política aprovada pelo Congresso Nacional trouxe algumas mudanças importantes já para o pleito que vai eleger prefeitos e vereadores em 2016. A professora da FGV Direito Rio e procuradora regional da República, Silvana Batini, avalia essas alterações.
Segundo avaliação da especialista, a reforma trouxe aspectos positivos e negativos para as próximas eleições. Para ela, foi importante estabelecer cláusula de desempenho aos partidos políticos, pois o formato vigente até 2014 permitia que candidatos com baixa votação fossem eleitos pelo quociente eleitoral. Silvana destacou ainda a alteração na lei de processos eleitorais, que vem superar uma divergência da jurisprudência. A partir de agora, quando a justiça eleitoral cassar a chapa vencedora de uma eleição para o Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) após o início do mandato, deverá ser convocada nova eleição. Até então, havia decisões que apontavam nesse sentido e outras em que o segundo colocado era empossado.
“Havia dúvidas, uma grande controvérsia na jurisprudência que conduzia a soluções diferentes. Havia decisões em que o segundo colocado tomava posse e outras em que eram convocadas novas eleições. Não faz sentido empossar o segundo colocado. Deve ser devolvido ao eleitor o direito de escolher o melhor candidato”, analisa a professora.
Outro ponto positivo na concepção da especialista foi a questão da publicidade institucional em ano eleitoral. Até 2014, os representantes do poder público podiam gastar a média dos últimos três anos. Como esse tipo de propaganda só é permitida nos meses que antecedem a campanha, os chefes dos executivos dispunham de grandes somas para gastar em apenas seis meses, o que de alguma forma constituía vantagem para os candidatos em reeleição ou apoiados pelos atuais mandatários. Com a modificação, a média passa a ser calculada com base em igual período dos anos anteriores. Silvana também avaliou como positivo o estabelecimento de teto para gastos, limitados a 70% de tudo que foi consumido no pleito anterior.
Apesar dos avanços, alguns pontos modificados pelos parlamentares servem de alerta: embora pareça um progresso, reduzir de 90 para 45 dias o tempo de campanha eleitoral demandará esclarecimento da jurisprudência sobre o que é permitido antes da campanha e aquilo que seria considerado propaganda irregular antecipada. Mais do que isso, o prazo para julgar candidatos enquadrados na lei da ficha limpa pela justiça eleitoral será ainda menor.
“Até 2014, os registros de candidatura eram protocolados até 5 de julho. Pela reforma, esses registros serão feitos só na segunda quinzena de agosto. A Justiça Eleitoral já não consegue julgar esses registros no tempo regulamentar e teremos um gargalo ainda mais estreito. O candidato tem que apresentar um registro em que uma série itens precisam ser conferidos. Já antevemos um problema sério por aí. Reduziu-se o tempo de campanha para barateá-la, mas não foi prevista uma forma de agilizar os julgamentos de registros”, lamenta.
Silvana Batini também avalia como negativa a criação de janela que permite ao político trocar de partido sem que perca o mandato, o que, na prática, incentiva a infidelidade partidária. Para ela, perdeu-se ainda a oportunidade de por fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais, o que, segundo ela, representa um dos maiores problemas de legitimação nas casas legislativas. Houve ainda perdas com os vetos presidenciais, em especial na medida que determinava a impressão do voto, na análise de Silvana.
“O voto impresso seria um importante um mecanismo de controle. Acho uma pena que tenha sido vetado. Ninguém está pensando no significado disso. Estamos vivendo o dogma da eleição eletrônica invulnerável”, analisou.
Silvana ainda explicou que há dúvidas sobre o financiamento de campanhas. O texto enviado pelos parlamentares que permitia a doação de empresas foi vetado pela presidência, que afirmou ter seguido decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou esse tipo de contribuição inconstitucional. Apesar disso, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso para reverter. A dúvida que ainda paira é, caso a PEC seja aprovada, se ela já teria efeito para as próximas eleições ou passaria a vigorar apenas em 2018.